AGGOTermos de Serviço
1. Quem presta o serviço
A AGGO é um serviço online de agenda de marcações e fila de espera, prestado por , empresário em nome individual, NIF , com morada em (“AGGO”, “nós”). Contacto: .
2. Aceitação e destinatários
Ao criar uma conta ou usar a AGGO, a loja (“Cliente”, “você”) declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se aceitar em nome de uma empresa, declara ter poderes para a vincular.
A AGGO destina-se a profissionais e empresas (barbearias, salões, clínicas, estúdios e semelhantes). Os clientes finais da loja (quem marca ou entra na fila) não contratam a AGGO: usam a página da loja.
3. Conta e utilizadores
- A conta é criada para a loja e tem um proprietário. O proprietário pode convidar administradores e colaboradores.
- Cada plano inclui um número de colaboradores; pode pedir colaboradores extra, com o preço indicado na altura.
- É responsável por manter as credenciais em segurança e por tudo o que for feito com as contas da sua loja. Avise-nos sem demora se suspeitar de acesso indevido.
- Deve fornecer informação verdadeira e atualizada.
4. Teste gratuito
Novas lojas têm um teste gratuito de 30 dias, sem necessidade de cartão. Durante o teste pode usar as funcionalidades do plano. No fim do teste, para continuar deve subscrever um plano pago. Podemos conceder dias de teste adicionais a nosso critério.
5. Preços e pagamento
- Os preços e planos em vigor são os que lhe forem apresentados ou comunicados antes da subscrição. Os valores indicados são sem IVA, salvo indicação em contrário; o IVA é acrescido à taxa legal aplicável.
- A subscrição é mensal (ou anual, quando oferecida) e é paga por período antecipado.
- O pagamento pode ser feito por transferência bancária, MB Way ou outros meios que indicarmos. Quando existir cobrança automática por cartão ou débito, será pedida a sua autorização expressa.
- Emitimos fatura de cada pagamento, nos termos da lei. Para isso poderá ter de indicar a designação e o NIF da faturação.
- Podemos alterar os preços para períodos futuros, com aviso prévio de, pelo menos, 30 dias. Se não concordar, pode cancelar antes de a alteração produzir efeitos.
6. Renovação e cancelamento
- Sem fidelização. Pode cancelar a qualquer momento, sem custos nem penalização. Basta pedir-nos ou usar a opção disponível na app, quando existir.
- Após o cancelamento mantém o acesso até ao fim do período já pago. Não há reembolso do período em curso, salvo quando a lei o imponha ou o decidamos por cortesia.
- Pode pedir a exportação dos seus dados antes ou depois de cancelar (ver secção 10).
- Podemos cancelar a conta por incumprimento destes Termos, com aviso, salvo situações graves ou ilegais, em que a suspensão pode ser imediata.
7. Falta de pagamento
- Terminado o período pago (ou o teste), há um período de tolerância de 7 dias em que a loja continua a funcionar.
- Depois da tolerância, a conta é suspensa: deixam de ser possíveis novas marcações, entradas na fila e alterações. O proprietário e os administradores continuam a poder consultar os dados e regularizar o pagamento.
- Ao regularizar, o acesso é reposto de imediato.
- Os dados são mantidos durante 90 dias após a suspensão. Findo esse prazo, sem regularização nem pedido de exportação, podem ser eliminados ou anonimizados.
8. Utilização aceitável
Compromete-se a não: usar a AGGO para fins ilegais ou enganosos; enviar mensagens indesejadas (spam) a clientes; tentar aceder a dados de outras lojas; contornar limites técnicos ou de segurança; sobrecarregar o serviço de forma abusiva; carregar conteúdos que violem direitos de terceiros ou a lei. Podemos limitar ou suspender contas que violem esta secção.
9. Conteúdos e dados da loja
Os dados que a loja introduz (serviços, equipa, clientes, marcações, imagens, vídeos, textos) continuam a ser seus. Concede-nos apenas a licença necessária para os guardar, processar e apresentar para prestar o serviço. É responsável por ter o direito de usar os conteúdos que carrega (incluindo ligações de vídeo apresentadas na TV da fila) e pela licitude da publicidade ou parcerias que apresentar.
10. Tratamento de dados pessoais (art. 28.º do RGPD)
Quanto aos dados pessoais dos clientes finais da loja (nome, telefone, e-mail, marcações, entradas na fila), a loja é a responsável pelo tratamento e a AGGO é subcontratante. Esta secção é o acordo de subcontratação entre as partes.
- Objeto e duração. Tratamos os dados para fornecer a agenda, a fila e funcionalidades associadas, enquanto durar a conta.
- Instruções. Tratamos os dados apenas de acordo com as suas instruções documentadas (estes Termos e o uso que faz da app), salvo obrigação legal.
- Tipos de dados e titulares. Dados de identificação e contacto e histórico de marcações dos seus clientes; dados de contacto da sua equipa.
- Confidencialidade. As pessoas autorizadas a tratar os dados estão sujeitas a dever de confidencialidade.
- Segurança. Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas: isolamento dos dados por loja, controlo de acessos, ligação cifrada e registo de acessos administrativos.
- Subcontratantes ulteriores. Autoriza-nos a recorrer à Google Cloud / Firebase (alojamento, base de dados e autenticação) e, quando ativado pela loja, a serviços de mapas e de vídeo incorporado. Quando ligarmos pagamentos ou faturação, indicaremos os respetivos prestadores. Os subcontratantes ulteriores ficam obrigados a deveres equivalentes. Informaremos de alterações relevantes, podendo opor-se.
- Transferências internacionais. Quando os prestadores tratem dados fora do Espaço Económico Europeu, fazem-no com garantias adequadas (como cláusulas contratuais-tipo ou decisão de adequação).
- Direitos dos titulares. Ajudamos a loja, na medida do possível, a responder a pedidos de acesso, retificação, apagamento e outros direitos. Se um titular nos contactar, encaminhamos o pedido para a loja.
- Violações de dados. Se tomarmos conhecimento de uma violação que afete os seus dados, notificamos a loja sem demora injustificada e, sempre que possível, em 48 horas.
- Fim do serviço. No fim, devolvemos (exportação) ou eliminamos os dados, à sua escolha, salvo obrigação legal de conservação. Aplica-se o prazo da secção 7.
- Auditoria. Disponibilizamos a informação razoável para demonstrar o cumprimento destas regras e permitimos auditorias razoáveis, com aviso prévio.
- Obrigações da loja. Como responsável, a loja deve ter fundamento legal para tratar os dados dos seus clientes, informá-los (por exemplo, na ligação de privacidade na marcação) e obter consentimento quando necessário (como em comunicações de marketing).
11. Disponibilidade e suporte
Esforçamo-nos por manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Podem ocorrer manutenções e falhas de terceiros (por exemplo, internet, fornecedores de nuvem ou do navegador). Funcionalidades como avisos sonoros ou vibração dependem do aparelho e do navegador do cliente final. O suporte é prestado por e-mail ou pelos canais que indicarmos, em horário útil e com esforço razoável.
12. Responsabilidade
- Prestamos o serviço “no estado em que se encontra”, sem garantias para além das exigidas por lei.
- Na máxima medida permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de clientes, perda de dados causada por uso indevido, nem por danos indiretos.
- A nossa responsabilidade total perante a loja fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao facto que originou a reclamação.
- Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei (nomeadamente dolo ou negligência grosseira).
- É responsável pelas marcações, preços, horários e informações que a loja apresenta aos seus clientes.
13. Propriedade intelectual
O software, a marca “AGGO”, o design e a documentação são propriedade da AGGO ou dos seus licenciantes. Concedemos à loja uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para usar o serviço durante a subscrição. Não pode copiar, vender, descompilar ou criar produtos derivados, salvo quando a lei o permita.
14. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas com 30 dias de antecedência (na app ou por e-mail). Se continuar a usar o serviço depois da data de entrada em vigor, considera-se que aceita. Se não aceitar, pode cancelar sem custos.
15. Lei aplicável e litígios
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, serão competentes os tribunais portugueses territorialmente competentes, sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor, se aplicáveis.
Disponibilizamos o Livro de Reclamações Eletrónico. Para litígios de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, consultando o Portal do Consumidor.